Câmara de Uauá realizou reunião de instalação e deliberações da comissão parlamentar de inquérito (CPI) da COSIP, nesta terça-feira (04).
Câmara de Uauá realizou reunião de instalação e deliberações da comissão parlamentar de inquérito (CPI) da COSIP, nesta terça-feira (04).
A Câmara Municipal de Vereadores de Uauá (BA) realizou na manhã desta terça-feira (04) reunião para instalação e primeiras deliberações da Comissão Parlamentar de Inquérito CPI). O encontro dos vereadores Adílio Morais Cardoso - Presidente, José Borges Ribeiro Junior - Relator e José Cordeiro da Silva - Membro, componentes da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI), aconteceu no Plenário da Câmara Municipal de Uauá.
Constituída pela Portaria n° 076/2023, de 15 de junho de 2023, destinada a investigar o destino dos valores recebidos pelo Município de Uauá/Ba., a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP, às dez horas, reuniram-se os Vereadores, convocados por meio do Edital n° 01/2023.
Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, os seus componentes, após discussão, deliberaram que deveriam ser solicitadas mais informações acompanhadas de documentos acerca da COSIP, à COELBA e ao GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Fica solicitado à COELBA as seguintes informações: Valores arrecadados pela COELBA, mês a mês, referentes à contribuição de iluminação pública do Município de Uauá, durante todo o período em que foi cobrada, indicando o valor total arrecadado; Valores repassados pela COELBA, mês a mês, ao Município de Uauá referentes à COSIP, indicando se houve dedução ou não dos valores devidos referentes ao consumo de energia elétrica dos órgãos da administração direta, na forma do inciso III do art. 8° da Lei Municipal n° 643, de 22 de setembro de 2021, indicando o valor total repassado; Valores pagos pelo Município de Uauá, mês a mês, à COELBA, referentes ao consumo da iluminação pública e eventualmente dos prédios públicos, na hipótese da dedução referida no item anterior, indicando o valor total pago e o eventualmente ainda devido, a partir de janeiro de 2022 até a presente data. Informar todas as providências adotadas pela COELBA para buscar regularizar eventual dívida acumulada pelo Município de Uauá, pertinente ao consumo de energia elétrica da iluminação pública a partir da criação da COSIP, devendo indicar o(s) número(s) de eventual(is) ação(ões) judicial(is) e/ou representação(ões) em trâmite no Ministério Público; e Cópia do Regulamento e/ou Convênio firmado(s) entre o Município de Uauá e a referida concessionária, previsto no art. 4° da Lei n° 643/2021.
Fica solicitado ao GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL as seguintes informações: Valores arrecadados pela COELBA, mês a mês, referentes à contribuição de iluminação pública do Município de Uauá, durante todo o período em que foi cobrada, indicando o valor total arrecadado; Valores repassados pela COELBA, mês a mês, ao Município de Uauá referentes à COSIP, indicando se houve dedução ou não dos valores devidos referentes ao consumo de energia elétrica dos órgãos da administração direta, na forma do inciso III do art. 8° da Lei Municipal n° 643, de 22 de setembro de 2021, indicando o valor total repassado; Valores pagos pelo Município de Uauá, mês a mês, à COELBA, referentes ao consumo da iluminação pública e eventualmente dos prédios públicos, na hipótese da dedução referida no item anterior, indicando o valor total pago e o eventualmente ainda devido, a partir de janeiro de 2022 até a presente data; Cópia dos processos de pagamentos realizados com recursos oriundos da arrecadação da COSIP, no período de janeiro de 2022 até a presente data; e Cópia do Regulamento e/ou Convênio firmado(s) entre o Município de Uauá e a COELBA, previsto no art. 4° da Lei n° 643/2021. O Presidente da CPI informou aos demais membros que as próximas reuniões serão realizadas de acordo com o recebimento das informações ora solicitadas, as quais serão analisadas por esta Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença e participação dos componentes da Comissão, declarando encerrados os trabalhos, dos quais foi lavrada a presente ata que, lida e aprovada achada conforme, será devidamente assinada.
Adílio Morais Cardoso - Presidente da CPI, José Borges Ribeiro Júnio r- Relator da CPI - José Cordeiro Membro da CPI